Distrato de Imóvel

Adquirir um imóvel na planta é, para muitos, a realização de um sonho. No entanto, imprevistos acontecem: mudanças financeiras, pessoais ou até mesmo problemas com a própria construtora podem levar o comprador a desistir do negócio. Nesses casos, surge uma dúvida muito comum: é possível fazer o distrato do imóvel? E quais são os meus direitos?

Neste artigo, você vai entender o que é o distrato de imóvel, quando ele é possível, quais são as regras de devolução dos valores pagos e como garantir seus direitos

O distrato imobiliário é a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel, geralmente adquirido na planta. Esse procedimento formaliza o encerramento do contrato entre comprador e construtora, com as devidas devoluções dos valores pagos, conforme regras previstas na legislação e no contrato.

Quando é possível fazer o distrato?

O distrato pode acontecer por diversos motivos, como:

• Desistência do comprador por questões pessoais ou financeiras;

• Problemas no financiamento bancário;

• Atraso na entrega da obra pela construtora;

• Irregularidades no imóvel ou na obra;

• Inadimplemento contratual de qualquer das partes.

Quais são os meus direitos no distrato?

Desde 2018, a Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018) regulamentou as condições e penalidades aplicáveis em casos de rescisão.

• Quando o comprador desiste (sem culpa da construtora):

• A construtora pode reter até 50% dos valores pagos, se o empreendimento estiver no regime de patrimônio de afetação (o que é bastante comum).

• Nos demais casos (sem patrimônio de afetação), a retenção costuma ser de até 25% dos valores pagos.

• A devolução deve ocorrer em até 180 dias após o distrato. Após esse prazo, há aplicação de juros e correção.

• Quando há culpa da construtora (ex.: atraso na entrega):

• O comprador pode pedir a rescisão sem qualquer retenção, além de possíveis indenizações por danos materiais e morais.

• Também é possível optar por continuar no contrato e exigir multa pelo atraso.

Como fazer o distrato corretamente?

Análise do contrato: Verificar cláusulas específicas sobre distrato e devolução de valores. Formalização do pedido: Realizar o pedido por escrito, preferencialmente com acompanhamento jurídico. Negociação: Buscar uma solução amigável. Ação judicial (se necessário): Caso não haja acordo ou a construtora imponha condições abusivas.

Atenção!

Muitas construtoras tentam impor cláusulas abusivas, retenções excessivas ou dificultam a devolução dos valores. Você não é obrigado a aceitar qualquer condição. A legislação e os tribunais protegem o consumidor contra abusos.

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